Resumo da Reunião do dia 13/09/2021

15/09/2021 |

O Sr. Donizeti Borges de Carvalho, fez uso da Tribuna Livre ao Cidadão, como presidente, sobre a fundação e atribuições do Sindicato dos Agricultores Familiares de Alfenas e Região, com a apresentação de fotos do Sindicato e de reivindicações para os agricultores.

 

Projetos aprovados em único turno

O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Luciano Solar, que “Proíbe a queimada urbana e rural no Município de Alfenas e dá outras providências” foi aprovado por todos os Vereadores, em tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres verbais e discussão e votação em único turno.

Projeto de lei n.º 96/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”. (Empresa donatária: Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda. – ME). O Projeto teve Emendas modificativas inseridas, apresentadas pela Vereadora Kátia Goyatá.

Projeto de lei n.º 97/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências”. (Empresa donatária: Expresso Ideal, Cargas, Encomendas e Logística Ltda.). Este projeto também teve três emendas, duas aditivas e uma modificativa, apresentadas pela Vereadora Tani Rose.

Os dois Projetos foram aprovados por todos os Vereadores e Vereadoras da Casa.

 

Votação em segundo turno

Todos os Projetos para votação em segundo turno foram aprovados por unanimidade. São eles:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 4, de 30/11/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 23/09/2020, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui, em caráter excepcional, o Programa de incentivo à regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas mediante transação – REFIS TRANS 2021, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVID-19 causada pelo coronavírus e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria da Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá, que “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde”.

Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria da Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá, que “Institui a Semana da árvore no Município de Alfenas e dá outras providências”.

Projeto de Lei 79/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o incentivo e a promoção da família circense, bem como instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Alfenas”.

Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 4.926, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências”.