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Vereadora comenta condenação de Prefeito Municipal por Improbidade Administrativa


Em 25/04/2018 - Vereadora comenta condenação de Prefeito Municipal por Improbidade Administrativa

A Vereadora Kátia Geralda Silva Goyatá comentou na última Reunião Ordinária da Câmara Municipal a recente condenação do Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva (Luizinho) por improbidade administrativa, em decisão judicial de primeira instância.

A sentença foi apresentada após ação civil pública movida pelo Ministério Público, referente a uma licitação realizada em 2011, que repassou um terreno do Município a esposa do então motorista do prefeito. Porém, o valor licitado não chegou a ser pago e o terreno não retornou para a municipalidade.

Goyatá comentou que a condenação é um alerta aos vereadores da Casa, que recebe constantemente projetos de lei com o mesmo argumento e justificativas utilizadas no projeto de 2011, alegando angariar recursos para o município e assim reverte-los em prol dos munícipes.

A Vereadora explanou que existem atos de improbidade administrativa que são consequência de erros técnicos e administrativos, e que, se não for este o caso, o Prefeito Municipal terá que provar que não houve má fé e desonestidade no procedimento licitatório de leilão. E finalizou: “A lei é dura, mas é a lei”.