Última Reunião Ordinária do período tem grande volume de projetos aprovados
11/07/2023 | Haverá reunião extraordinária para votação de projetos nesta sexta-feira
A reunião ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, ocorrida no dia 10 de julho de 2023, teve grande volume de projetos de lei aprovados, em sua maioria enviados pelo Executivo Municipal. Confira:
A Mensagem n.º 44, de 03 de Julho de 2023, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 50/2023 que “institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS 2023 e dá outras providências” foi aprovada em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, parecer verbal das comissões competentes, e deliberação em Único Turno de Discussão e Votação.
Também aprovado com votação em único turno o Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n° 4.813, de 05 de outubro de 2018 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico – CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas – MG”. Duas Emendas modificativas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final foram apresentadas ao projeto.
Em segundo turno, aprovado o Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Primeiro turno
Foram aprovados em primeiro turno, por unanimidade, os seguintes projetos:
Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações”.
Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº0 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a diária para fins de regime especial de trabalho em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreiras na forma que especifica e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a permuta de imóveis para execução de obras de asfaltamento na rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, estabelece normas para o desenvolvimento entre os Municípios de Alfenas e Fama, concede isenção de IPTU e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Revoga as Leis Municipais que menciona e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o “Dia Municipal da Capoeira Angola”, incluindo-o no calendário oficial de nosso município, no dia 05 de abril de cada ano, e dá outras providências”.
Devido a necessidade de votação em Segundo Turno, dos Projetos que foram aprovados em Primeiro Turno nesta reunião, e votação em Único Turno dos projetos com tramitação em regime de urgência, haverá Reunião Extraordinária no dia 14 de julho de 2023, sexta-feira, às 17h, no Plenário da Câmara Municipal.