Reunião Ordinária é marcada por debates a respeito de Moções apresentadas em pauta

20/09/2023 | Um projeto foi aprovado em regime de urgência

Projeto aprovado

O Prefeito Fábio Marques Florêncio encaminhou o Projeto de Lei nº 66/2023, com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, colher pareceres verbais e deliberar em única reunião ordinária, que “Altera a Lei Municipal n° 5.229, de 4 de setembro de 2023, que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências”. A modificação em questão altera o caput do art. 1º da mencionada Lei, com o objetivo de estender a garantia do piso salarial também aos servidores contratados que exerçam as funções de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. O Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno de votação.

 

Moções

A reunião do dia 18 de setembro foi marcada pelas moções apresentadas em pauta.

O Presidente da Câmara José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) apresentou Moção de Congratulações e Aplausos nº 47/2023, ao Jornal dos Lagos, pela comemoração de seus 40 anos de fundação. Os Vereadores e Vereadoras ressaltaram a importância do jornal para a cidade de Alfenas, e enalteceram o trabalho e comprometimento da equipe do JL.

A Vereadora Kátia Goyatá apresentou Moção de Repúdio nº 48/2023, aos responsáveis pelos e-mails contendo ameaças de estupro enviados às Vereadoras da Câmara Municipal de Uberlândia/MG, Amanda Gondim e Cláudia Guerra, ambas do Partido Democrático Trabalhista.

 

A Moção de Apoio nº 49/2023 Paula foi amplamente discutida em reunião, atraindo inclusive manifestantes que debateram sobre os temas de regulamentação e julgamento sobre situações do aborto.

Subscrita pelos Vereadores Márcio Fernando Costa (Márico Dunga), Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos), Jaime Daniel dos Santos e Teresa Suelene de Paula, a Moção foi um “apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”, de acordo com o texto apresentado. Após um debate sobre o tema entre os Vereadores e Vereadoras, a moção foi rejeitada por sete votos contrários e quatro a favor.

Vale ressaltar que, a referida moção não aborda diretamente o assunto da legalização do aborto, mas sim o debate sobre a responsabilidade entre Congresso Nacional ou STF, de estabelecer as regras a respeito deste tema.