Reunião 8 – Cinco Projetos de Lei são aprovados

26/09/2018 |

Projetos aprovados em Regime de Urgência

Dois Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal foram aprovados em Regime de Urgência.

O Projeto de Lei nº 45/18, que “Autoriza a doação de imóveis, permuta de parte de área e compensação social, desafeta e afeta imóveis e dá outras providências”, foi aprovado por todos os Vereadores da Casa, após emendas implementadas. Foram duas emendas propostas pelo Vereador e Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Décio Paulino, e uma subemenda proposta pelo Vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata). O Projeto em questão doa um terreno ao Supermercado Lacerda, que em troca passará um terreno com barracão à Prefeitura Municipal, o qual será destinado a obras na área da saúde.

O Projeto de Lei nª 46/18, referente à uma alteração na Lei Municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, também foi aprovado. O Projeto recebeu duas emendas da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

 

Projetos aprovados em segundo turno

Em segundo turno foram aprovados: Projeto de Lei nº 35/ 18 que desafeta e afeta imóveis e autoriza a doação para fins empresariais; Projeto de Lei n.º 37/18 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações. Projeto de Lei nº 38/2018 que autoriza doação de imóvel para fins empresariais.