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Reunião 15: Vida Viva na Tribuna Livre e votação de projetos


Em 18/11/2021 - Reunião 15: Vida Viva na Tribuna Livre e votação de projetos

A Sra. Lucilane Fernandes Guimarães, Presidente da Vida Viva, fez uso da Tribuna Livre ao Cidadão, para falar sobre o trabalho da Associação em Alfenas.

A Presidente apresentou as principais ações da Associação e solicitou apoio do Poder Legislativo para que os trabalhos da Vida Viva possam ter continuidade.

Os Vereadores e Vereadoras da Casa demonstraram total apoio à causa. Jaime Daniel, Presidente da Câmara, se comprometeu a disponibilizar parte do duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas para a Associação. Tal repasse é feito para vários órgãos e causas, como Polícia Civil, PROSAN, entre outros.

 

Votação de Projetos

- Aprovado por todos os Vereadores, em Regime de Urgência e com dispensa dos interstícios regimentais, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 156, de 11 de novembro de 2021, subscrita pelo Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva, que “prorroga o prazo para o pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, dos débitos alcançados pelo Prorefis 2021, instituído pela Lei Municipal nº 5026, de 1º de julho de 2021”.

 

Aprovados em Regime de Urgência os projetos:

- Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza desafetação e afetação de áreas para doação de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências”.

Os imóveis a serem doados tratam-se de acordo entabulado junto a SAJA - Associação dos Amigos do Jardim Aeroporto, a UNIMED Alfenas e o Município de Alfenas com o intuito de por fim a demanda judicial entabulada pela SAJA em desfavor do Município, bem como promover a ocupação das áreas públicas e a assistência à saúde pública. Tal Projeto recebeu quatro Emendas modificativas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. A Vereadora Kátia Goyatá se absteve da votação, por ser prestadora de serviços da empresa que está sendo beneficiada. Os demais Vereadores votaram a favor do Projeto.

- Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui a política de incentivo à implantação de sistemas agroflorestais públicos e comunitários no Município de Alfenas e dá outras providências”. O Projeto recebeu diversas Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para adequação das propostas, sendo duas emendas aditivas, quatro emendas modificativas, uma emenda supressiva e uma emenda modificativa e supressiva. Uma das emendas aditivas apresentadas, gerou discussão entre os Vereadores, e recebeu uma subemenda, de autoria do Vereador Luciano Solar. A emenda em questão estabelecia que “a utilização das áreas deveria ser feita pela comunidade local”, e na subemenda, o Vereador retirou o termo “local”, com a intenção de resolver o problema de invasão de áreas verdes no Município. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza nova cessão do servidor público que menciona, da Prefeitura Municipal para a Santa Casa de Alfenas e dá outras providências’. Tal Projeto foi aprovado por todos os Vereadores e Vereadoras.

 

Projetos aprovados em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo Municipal, que "Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo e Qualificação Profissional - FMEC e dá outras providências”. O Projeto recebeu 3 Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

- Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alfenas para o período de 2022/2025.

Ambos Projetos aprovados por unanimidade.