Resumo da 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Alfenas
15/03/2022 |
A 8ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, ocorrida no dia 14 de março, teve importantes votações de projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal e também o uso da “Tribuna Livre ao Cidadão”.
Tribuna Livre – Dia Marielle Franco
A Sra. Claudineia Eliza Pereira, fez uso da “palavra livre”, para falar sobre o “Dia Municipal Marielle Franco” – Dia de enfrentamento às violências contra as Mulheres Negras.
Claudineia apresentou gráficos e dados que demonstram a violência e as desigualdades enfrentadas pelas mulheres, principalmente negras, todos os dias. A responsável pelo CRAS Alvorada ainda ressaltou a importância das políticas públicas em busca de melhores salários e condições de vida para as mulheres.
Votação de Projetos
O Projeto de Lei mais discutido da noite foi enviado pela Mensagem nº 14, de 08 de março de 2022, subscrita pelo Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva, e teve tramitação em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais. O Projeto de Lei “Concede a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas altera Lei Municipal nº 4.895, de 17 de dezembro de 2019 e a Lei Municipal nº 4.231, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências”.
Tal Projeto foi enviado pelo Executivo após intensa negociação com o Sindicato dos Servidores e Comissão Funcional, com o objetivo de conceder uma recomposição salarial de 12% e outros 7% , que serão concedidos em duas vezes de 3,5% (2023 e 2024), juntamente com a recomposição do períodos anteriores, além de outros benefícios, como aumento do valor do vale-alimentação, revisão do plano de cargos e carreiras, programa de moradias, entre outros.
Durante a reunião foram apresentadas duas Emendas aditivas ao Projeto, com autoria do Vereador Prof. Luciano Solar e uma Emenda modificativa de autoria da Vereadora Kátia Goyatá. A Vereadora também apresentou um requerimento de destaque, onde votaria favorável ao Projeto, com exceção do artigo 5° (relativo aos critérios de escolha de diretores das escolas), porém tal Destaque foi rejeitado, com 10 votos contra e um a favor.
O Projeto de Lei 14/2022 foi aprovado com oito votos a favor e um contrário. Dois vereadores, Evanilson (Ratinho) e Tani Rose, abstiveram-se da votação, por haver interesse na matéria votada, já que são servidores efetivos.
Outro Projeto de Lei, aprovado em regime de urgência e dispensa dos interstícios regimentais, foi enviado pela Mensagem nº 16, de 10 de março de 2022, subscrita pelo Prefeito Municipal Luiz Antônio da Silva, que “Dispõe sobre a criação de ação no PPA, previsão na LDO e de atividade na LOA, com vistas ao Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências”. De acordo com a mensagem do Projeto, a finalidade institucional é o melhor Desenvolvimento de Convênios e Ações Bilaterais na área de Educação, com vistas a melhor gestão orçamentária e administrativa, bem como o aprimoramento de captação de recursos na área da educação.
Também aprovado em votação única, com tramitação em urgência e dispensa de interstícios, o Projeto de Lei n.º 19/2022, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), que “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre autorização de implantação de projeto de melhoria na execução financeira, visando utilização de ativos disponíveis provenientes de pessoas jurídicas autorizadas a transferir compensação de créditos previdenciários, previstos na Lei 8.212/91 e dá outras providências”. O Projeto teve uma Emenda Aditiva incorporada, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.