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Resumo da 6ª Reunião Ordinária


Em 11/09/2018 - Resumo da 6ª Reunião Ordinária

Executivo Municipal da entrada em dois Projetos de Lei para tramitação na Casa

A mensagem número 41, de 3 de agosto de 2018, encaminha o Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o Município possa promover a consignação de Ações no PPA 2018-2021 e nos Anexos da LDO 2018, como também a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento em execução.

De acordo com a Mensagem, as ações a serem consignadas nas leis de planejamento orçamentário são referentes à reforma e revitalização do Mercado Municipal, como também à reforma e ampliação do Trevo Principal de Acesso à BR-491.

Também está sendo solicitada autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais especiais destinados à cobertura de despesas com pessoal vinculado à área da Assistência Social, para melhor aproveitamento dos recursos repassados pela União e pelo Estado de Minas Gerais.

Já a mensagem de número 51, de 30 de agosto de 2018, estima a receita e fixa as despesas do Município de Alfenas para o exercício financeiro de 2019.

 

Modificações no PMDE aprovadas

Foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 4.609, de 22 de junho de 2015, que dispõe da aprovação do Plano Decenal Municipal de Educação – PMDE.

Na reunião passada a Vereadora Kátia Goyatá havia comentado que o PMDE, criado na gestão passada, em que a Vereadora era Secretária de Educação, foi implementado com prazo de revisão anual e agora, com a aprovação do Projeto de Lei, este acompanhamento será feito de dois em dois anos. .