Resumo da 19ª Reunião Ordinária de 2022

31/05/2022 |

Na Reunião Ordinária do dia 30 de maio, houve inclusão na pauta da mensagem, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando o Projeto de Lei nº 34/2022, com solicitação de regime de urgência, que “Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do município de Alfenas/MG”.

O Vereador Prof. Luciano Solar e a Vereadora Tani Rose não participaram da reunião, por motivos de saúde.

 

Projetos aprovados

Aprovado em único turno, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de Alfenas para o Fórum Milton Campos da comarca de Alfenas”.

Em primeiro turno foram aprovados: SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que “Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e de revistas e dá outras providências” e o SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 164/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, “que Institui indenização de transporte para fins de Regime Especial de Trabalho em Transporte Aquaviário, a ser concedida mensalmente aos ocupantes do cargo efetivo de carreira de Agentes Operacionais Especializados, na forma que especifica e dá outras providências”.

Aprovados por unanimidade em segundo turno de votação: Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que “Institui o dia Municipal do Atletismo” e Projeto de Lei nº 32/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui os auxílios transporte e alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, aos servidores que atuam com serviços gerais de limpeza e motorista, os quais percebem financeiramente até um salário-mínimo e meio e dá outras providências”.