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Projetos aprovados na 20ª Reunião Ordinária


Em 30/05/2018 - Projetos aprovados na 20ª Reunião Ordinária

Três Projetos de Lei foram apresentados pelo Executivo Municipal com solicitação de tramitação em regime de urgência, dispensa de interstícios regimentais e deliberação do projeto em reunião, e foram aprovados pelos Vereadores da Casa.

O primeiro Projeto de Lei autoriza a prorrogação de contratos administrativos de prestação de serviços, prorrogando o prazo de dez contratos de servidores da Área Azul. Os Vereadores comentaram a importância da aprovação do Projeto, para que os trabalhadores não fiquem sem receber seus respectivos salários. O Presidente da Câmara, José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) também comentou que já realizou Requerimento para que a abrangência da Área Azul da cidade seja estendida para outras praças, para auxiliar no trânsito e no comércio local.

O outro Projeto de Lei aprovado autoriza a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, contratados e inativos ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares. A recomposição salarial aprovada foi de 2,76% aos vencimentos dos servidores.

Alguns Vereadores criticaram a porcentagem da recomposição, principalmente, relacionada aos cargos com salários menores e também comentaram as dificuldades enfrentadas atualmente pelo Sindicato que representa esses trabalhadores.  

Também incluso em pauta, com votação em único turno em regime de urgência o Projeto de Lei que autoriza o Município de Alfenas a proceder intervenção junto ao trevo de alfenas - BR 491, mediante a obras, melhorias e custeios. O Projeto foi aprovado por todos os Vereadores.

 

Outro Projeto incluso em pauta, que foi votado e aprovado em primeiro turno, foi muito debatido pelos Vereadores da Casa e recebeu 23 emendas para adequações na proposta. O Projeto de Lei foi apresentado para regulamentar o artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 21 e 22, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dispondo sobre honorários advocatícios nas causas em que for parte o Município de Alfenas. A intenção era a de regulamentar a forma de rateio e distribuição dos honorários advocatícios dos procuradores municipais, do quadro permanente do Município, porém, os Vereadores aproveitaram a apresentação deste para propor mudanças de grande relevância.

O Projeto foi aprovado com nova ementa e agora dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados que exerçam a função de representação judicial do Município de Alfenas e fixa critérios para o rateio destes valores. Sendo assim, a intenção é de garantir a partilha e o mais correto rateio dos valores referentes aos honorários advocatícios a todos os procuradores ocupantes de cargos de provimento efeito e pelos advogados ocupantes de cargos de provimento em comissão. O Projeto também pretende assegurar que pessoas com renda inferior a três salários mínimos ou que estejam acometidas por doença grave possam ser isentas do pagamento de honorários sucumbenciais.