Projetos aprovados na 17ª Reunião Ordinária

09/05/2018 |

Aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenção econômica e a abertura de crédito adicional especial ao condomínio “Pontal das Esmeraldas”. O Projeto autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica à empresa responsável pela manutenção do sistema de abastecimento de água da área e a realizar obras necessárias à regularização do sistema de energia elétrica e iluminação de via urbana do Pontal das Esmeraldas.

O Vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata) deu o parecer contrário ao Projeto como membro da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e também votou contra o Projeto na primeira votação. Dr. Batata justificou seu voto pois, de acordo com o Vereador, o Projeto está irregular, com pendência de certidões, além de ferir o princípio da isonomia e impessoalidade.

Vários Vereadores defenderam a aprovação do Projeto de Lei, como o Vereador Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos), que disse que os moradores do local pagaram impostos e iluminação pública por alguns anos, mas não recebiam os serviços.  

Em segundo turno dois Projetos de Lei foram aprovados, ambos de autoria do Executivo Municipal. O de nº 78/2017 dispõe sobre a Regularização Fundiária no município e cria o Fundo Municipal de Regularização. Já o de nº 04/2018 define obrigação de pequeno valor e autoriza o Município a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais nas condições do Projeto. No início do ano reuniram-se junto ao Prefeito Municipal, Luiz Antônio da Silva (Luizinho), o Vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata), o Presidente da OAB de Alfenas, Dr. Rodrigo Lemos e o Procurador Geral da Câmara Municipal, José Ricardo a fim de buscar um acordo em relação aos valores do Projeto, que tem o objetivo de fixar nova regulamentação a respeito do pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, das obrigações definidas como de pequeno valor.