Projeto que fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e institui a gratificação aos ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem é aprovado por unanimidade
04/09/2023 | Projeto recebeu diversas emendas para adequações e melhorias
Na reunião ordinária do dia 28 de agosto de 2023, foi votado e aprovado por unanimidade, em único turno, o Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e institui a gratificação denominada Regime Complementar de Trabalho (RCT), a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências”. Porém, antes de sua aprovação foram apresentadas diversas emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, adequando o projeto ao regime jurídico dos servidores públicos, à decisão do STF em relação ao tema e à realidade municipal.
As emendas garantem que será mantido o piso do cargo de técnico de enfermagem e que será pago adicional aos ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem, para equiparar os salários. Este último valor será pago com recurso próprio do município, desde que os auxiliares em questão exerçam a função de técnico, com a titularidade do cargo e habilitação para a prática, devidamente registrado no órgão responsável pela categoria.
Outra questão regularizada nas emendas diz respeito à carga horária, que será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com salários proporcionais à carga horária estabelecida.
Na ocasião, alguns auxiliares e técnicos de enfermagem acompanharam a votação e comemoram muito a aprovação do projeto.
Outros Projetos aprovados
Dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal também foram aprovados em único turno, após solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais e pareceres verbais das comissões. São eles:
Projeto de Lei nº 60/2023, que “Autoriza a cessão do servidor público que menciona ao Ministério da Cultura, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 57/2023, que “Altera a Lei Municipal n. 5.219 de 19 de julho de 2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Alfenas/MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023”.