Projeto de Lei que autoriza a prorrogação contratual com a empresa Alfetur é aprovado com uma série de exigências para melhorias no transporte público
04/08/2023 | Os Vereadores Luciano Solar e Kátia Goyatá participaram de maneira online da reunião
No dia 03 de agosto de 2023, ocorreu Reunião Extraordinária na Câmara Municipal de Alfenas, para votação do Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação contratual prevista no artº 1º da Lei Municipal nº 5.138, de 28 de março de 2022”. O Projeto em questão autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o contrato de concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros com a empresa Alfetur, após conclusão de estudo de viabilidade técnica.
O Projeto de Lei, aprovado por todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa, prevê uma série de exigências de melhorias à empresa Alfetur, para que o contrato seja prorrogado. São elas:
- A empresa concessionária deverá implementar a troca de 15 ônibus zero km, no prazo de até um ano do início do contrato de concessão, sendo os veículos dotados de tecnologias atuais, como internet gratuita, carregadores de celulares, aplicativo para acompanhamento de frotas e horários, entre outros.
- A concessionária deverá atender a demanda do município através de solicitações do Poder Executivo em diversos bairros, no intuito de oferecer a melhor qualidade no serviço de transporte à população. Também serão implementadas linhas e rotas de novos bairros, a partir de regulamentação por Decreto do Executivo.
- O Poder Executivo poderá estabelecer transporte gratuito à população de Alfenas quando entender necessário, em especial, para o atendimento aos finais de semana e feriados do Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues, cujo rateio dos valores será previsto no contrato de concessão.
Além disso, caso hajam prejuízos à concessionária, com o devido acompanhamento de um comitê fiscalizador, o Poder Executivo deverá custear subsídio baseado em estudo técnico, com estimativa que ateste a viabilidade de demanda e oferta ao longo do período de contrato.