Projeto de Lei para concessão do Aeroporto de Alfenas é aprovado

31/10/2018 |

Foi aprovado em segundo turno, por todos os Vereadores da Câmara Municipal de Alfenas, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a outorgar a concessão do Aeroporto Comandante Paschoal Patrocínio Filho.

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) apresentou emenda aditiva ao Projeto, que torna o Poder Executivo responsável pela fiscalização e resolutividade de possíveis áreas ocupadas por terceiros no Aeroporto, com a intenção de resguardar o patrimônio público e zelar pela sua futura concessão. Os membros da CCLJRF ainda recomendaram ao Executivo para reduzir o prazo de concessão ao Aeroporto de 30 para 20 anos. Sugeriram ainda, que o Executivo apure todas as questões referentes às possíveis construções irregulares existentes no local.

 

Projetos aprovados em Regime de Urgência

Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 4595, de 11 de março de 2015, que institui Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS II e III.

Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 4806, de 15 de agosto de 2018, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas – PROREFIS.