Projeto de Lei aprovado irá facilitar o recebimento de parte do valor da dívida do Estado com o Muni

08/10/2019 |

Foi aprovado ontem, 07 de outubro, durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Alfenas, o Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

O Projeto foi aprovado após inclusão na pauta, parecer verbal das comissões, dispensa de interstícios regimentais e deliberação em primeiro e segundo turno de discussão e votação. Os trâmites legais para aprovação do projeto foram realizados em única reunião em razão da urgência do Executivo Municipal em receber os repasses do Estado de Minas Gerais, para, entre outros compromissos, realizar o pagamento dos servidores municipais. Na ocasião, vários Vereadores ressaltaram a importância da rápida aprovação do Projeto e alertaram a população alfenense sobre o conteúdo aprovado, que se trata de autorização legislativa para que o Município de Alfenas possa ter acesso mais rápido à parte dos recursos que o Estado deixou de repassar aos Municípios.

De acordo com mensagem do Projeto, o Município de Alfenas formalizou em 14 de junho de 2019, pedido de adesão ao termo de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), versando sobre a regularização dos repasses e pagamentos em atraso de valores referentes ao ICMS, IPVA, FUNDEB e Transporte Escolar, devidos pelo Estado de Minas Gerais aos Municípios Mineiros. A soma destes valores chega a mais de 15 milhões de reais em dívidas com o Município de Alfenas, que poderão ser pagos de duas maneiras: o Município ceder o crédito a uma instituição financeira de forma onerosa ou a contratação de um empréstimo dando como garantia os direitos creditórios referentes às transferências obrigatórias do Estado ao município vencidas e não quitadas.

Com isso, houve um esforço conjunto de todos os Vereadores, que se reuniram em comissões para análise do Projeto de maneira rápida e eficiente, com o intuito principal de garantir o bom funcionamento da cidade e o pagamento dos servidores da Prefeitura.