Projeto de autoria do Vereador Prof. Luciano Solar, que busca combater o assédio sexual, é aprovado

02/05/2023 | O Projeto de Lei propõe a capacitação de funcionários de bares e restaurantes para combater abusos

No dia 24 de abril de 2023, foi aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Vereador Luciano Guilherme Felipe Lee (Prof. Luciano Solar), que “Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências”.

O Projeto em questão prevê que a empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.

Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas na lei, o estabelecimento poderá prestar suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário.