Posse do Suplente Carlos Miguel dos Anjos e aprovação de projetos em reunião extraordinária

02/08/2017 |

Ocorreu no dia 01 de agosto Reunião Extraordinária na Câmara Municipal de Alfenas, com a solenidade de posse de Carlos Miguel dos Anjos e também com a votação de dois Projetos de Lei.

Carlos Miguel dos Anjos, da Coligação PT/ REDE/PCdoB/ PP/ PSD/ PRP/ PV/ PTB, assumiu como 1º Suplente da Vereadora Tani Rose. Em seu discurso de posse, o Suplente elogiou o Prefeito Municipal Luizinho (PT), os Vereadores e Vereadoras da Casa e também alguns funcionários da Prefeitura Municipal. Carlos Miguel agradeceu ainda aos seus eleitores e familiares e comentou sobre um Projeto de Lei que irá apresentar em reunião. O Projeto, de acordo com Miguel, pede que postos de combustíveis que estiverem abertos após as 22 horas, sejam obrigados a contratar agentes de segurança armados e instituições financeiras terão que realizar a contratação por 24 horas. “Um projeto pela vida”, explicou.

Em reunião foi apresentada a mensagem enviada pelo Prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/ PT), encaminhando projeto de lei que autoriza permuta de área verde, de área institucional e doação de imóvel no Residencial Júlio Alves.

Votado e aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que institui o Programa de Garantia a Direitos Fundamentais e Incentivo ao Desenvolvimento Social e Econômico – PRÓ-DIREITOS – em Alfenas. O Projeto teve algumas emendas incluídas por sugestão das Comissões e apresentadas pelo Vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/ PSB). A Vereadora Kátia Goyatá votou contra no primeiro turno, pois considera que o Projeto apresenta alguns equívocos técnicos, como no caso da não obrigatoriedade do laudo técnico dos assistentes sociais.

O projeto de lei tem caráter complementar e adicional ao PRÓ-SOCIAL, instituído pela Lei Municipal nº 3.914, de 14 de julho de 2006, ampliando suas ações e abrangência, extrapolando a realização de medidas de caráter exclusivamente socioassistencial para atender um universo mais amplo, com foco no desenvolvimento social e econômico, não somente nas áreas urbanas, mas também nas áreas rurais do município. Também constituem objetivos do PRÓ-DIREITOS o fomento a atividades econômicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, medidas destinadas à adequação dos imóveis particulares à sua função social e a implementação de ações destinadas à proteção e o reestabelecimento de direitos difusos.

Também aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município.

 

 

 

Fotos e texto: ASCOM/ Câmara municipal de Alfenas