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Nota de Esclarecimento – Diária de Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Alfenas


Em 12/08/2021 - Nota de Esclarecimento – Diária de Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Alfenas

A Câmara Municipal de Alfenas vem a público se manifestar a respeito da postagem “Ranking das Diárias da Câmara de Vereadores de Alfenas/ MG”, que está circulando nas redes sociais.

A concessão de diárias de viagens aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Alfenas é estabelecida pela Lei nº 4.331, de 11/10/2011 e regulamentada pela Lei nº 4.709 de 04/01/2017. Estas Leis estabelecem critérios para realização de viagens, que devem ser seguidas por todos de maneira correta, sob pena de devolução do valor das diárias.

É válido ressaltar que, as viagens realizadas pelos (as) Vereadores (as) são um importante instrumento para o desenvolvimento da cidade, pois através do contato direto com Deputados, milhões de reais já foram enviados para Alfenas por meio de Emendas Parlamentares, proporcionando melhorias em diversos âmbitos, como saúde, educação e mobilidade urbana. Além disso, durante as viagens os Edis participam de cursos relacionados ao Legislativo Municipal, para que estejam sempre atualizados em relação às suas obrigações legais.

Destaca-se ainda que todas as contas da Câmara Municipal de Alfenas estão devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas e sob o amparo e fiscalização do Ministério Público de Minas Gerais.

Por fim, a Câmara Municipal reitera seu compromisso com a transparência de seus atos, e repudia a disseminação de notícias inverídicas sobre os procedimentos desta Casa de Leis.