Nota de Esclarecimento - Debate durante a reunião de 18 de setembro

19/09/2023 | Confira nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Alfenas

Diante dos fatos ocorridos na Reunião Ordinária do dia 18 de setembro de 2023 e as recorrentes fake news disseminadas a respeito deste debate, a Câmara Municipal de Alfenas vem por meio desta esclarecer que:

A Moção de Apoio nº 49/2023, subscrita pelos Vereadores Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos), Jaime Daniel dos Santos e Teresa Suelene de Paula foi amplamente discutida em reunião, atraindo inclusive manifestantes que debateram sobre os temas de regulamentação e julgamento sobre situações do aborto. A moção foi proposta no sentido de apoio ao Congresso Nacional e contrário ao possível julgamento do Supremo Tribunal Federal, para casos de aborto em que a mulher é vítima de estupro ou corre risco de vida.

Importante destacar que todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa são contrários ao aborto e a favor de ações da saúde e segurança da mulher. No entanto, a referida moção não aborda este assunto e sim, o debate sobre a responsabilidade entre Congresso Nacional ou STF, de estabelecer as regras a respeito deste tema.

A ADPF 442, citada na Moção de Apoio, é uma ação apresentada ao STF em 2017 pelo partido PSOL em conjunto com o Instituto Anis, que pede a descriminalização do aborto realizado até 12 semanas de gestação.

Já no Congresso Nacional, de acordo com a Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, está em debate o Projeto de Lei 434/21, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que institui o Estatuto do Nascituro. O projeto trata da proteção integral do nascituro – tido como o indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido – e proíbe o aborto mesmo em caso de estupro.