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Criação do Fundo Municipal para Políticas Penais é debatido em reunião na Câmara Municipal de Alfena


Em 28/09/2021 - Criação do Fundo Municipal para Políticas Penais é debatido em reunião na Câmara Municipal de Alfena

No dia 27 de setembro, os Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Alfenas receberam a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas, Dra. Aila Figueiredo e o Secretário Municipal de Defesa Social, Leonardo de Souza Vilela. A reunião teve como objetivo debater o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais.

Na ocasião, a Dra. Aila explicou detalhadamente o Projeto, que tem como objetivo possibilitar assistência aos apenados em diversos âmbitos, por meio de uma justiça restaurativa. Conforme explica trecho da Mensagem encaminhada pelo Executivo, “é o desejo do Município adotar postura ativa frente às políticas penais, podendo promover uma cidade mais inclusiva e segura, além de fomentar o desenvolvimento local”.

O Secretário Leonardo Vilela explicou também que, com a aprovação do Projeto de Lei, será possível buscar mais recursos federais e estaduais, de maneira transparente e efetiva.

Os Vereadores e Vereadoras que participaram da reunião, demonstraram apoio ao Projeto e ressaltaram a importância de políticas públicas para a reintegração social dos apenados. Atualmente, o Projeto de Lei está em tramitação, sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal e será votado em breve em reunião ordinária.


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