16ª Reunião Ordinária é marcada por aprovação de importantes projetos e moções de homenagens

09/05/2023 | Confira matéria completa

Na Reunião Ordinária ocorrida no dia 08 de maio de 2023, os Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Alfenas votaram e aprovaram importantes Projetos de Lei, além de apresentarem Indicações e Requerimentos para o Executivo Municipal e suas secretarias.

 

Projetos aprovados

Foi aprovado em regime de urgência, com dispensa dos interstícios regimentais e votação em único turno o Projeto de Lei nº 24/2023 enviado pelo Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. A mensagem do projeto explica que o recurso referente a esta disponibilização é para "custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o sus, conforme a lei complementar nº 197". O valor autorizado pelo Projeto de Lei para abertura de crédito adicional especial é de mais de 8 milhões de reais.

Também aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem nº 17, de 28 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico – CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas – MG”. O Projeto recebeu uma Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação Final. A mensagem do Projeto explica que “O referido projeto de alteração de lei visa instituir adequadamente o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Alfenas, de acordo com as recomendações da Agência Reguladora ARSAE-MG, na busca de habilitação do Fundo Municipal para viabilizar futura captação de recursos destinados a melhoria do saneamento básico do nosso Município”.

Em segundo turno, aprovado o Projeto de Lei nº 19/2023, encaminhado através da - Mensagem nº 14, de 12 de abril de 2023, que “Autoriza o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas-CONSEPA, e dá outras providências”, com as modificações introduzidas e aprovadas em primeiro turno através da - Mensagem Modificativa nº 18, de 28 de abril de 2023. O Projeto autoriza o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA, no valor de R$ 401.000,00 (quatrocentos e mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à Polícia Militar para realização de obras para melhoria na estrutura do batalhão; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à Polícia Civil para manutenção dos equipamentos e melhorias no prédio da Delegacia; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao Tiro de Guerra para compra de equipamentos e melhorias na sede; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à APAC para aquisição de equipamentos essenciais à instituição; R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) destinados ao Corpo de Bombeiros Militar para construção de cobertura metálica do estacionamento das viaturas.

A contribuição poderá ser repassada através de abatimento do valor no duodécimo da Câmara Municipal de Alfenas no montante de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) e o Poder Executivo custeará o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Moções de Congratulações e Aplausos

 

O Presidente da Câmara, Vereador José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) apresentou a Moção de Congratulações e Aplausos nº 19/2023 à Sra. PETRA MUNHOZ LEITE ALVES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados às entidades carentes do nosso município, principalmente ao Lar São Vicente de Paulo.

Na ocasião o Presidente fez uma homenagem com fotos à Sra. Petra Munhoz e vários amigos e familiares da homenageada prestigiaram o momento.

Já o Vereador Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) apresentou a Moção de Congratulações e Aplausos nº 20/2023 ao Sr. VALDÉCIO FRANCISCO JOAQUIM, pelo belíssimo trabalho que vem desempenhando diante de sua função como Coordenador de Pavimentação Asfáltica em nosso município.

Os Vereadores e Vereadoras da Casa parabenizaram os homenageados e ressaltaram a importância do reconhecimento prestado.